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Rafaela Rezende
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Rafaela Rezende

OAB 214.260/MG VERIFICADO

Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 11%

Direito Penal, 11%

Direito do Consumidor, 11%

Direito Administrativo, 11%

Recomendações

(1)

Leroy & Miranda

Artigo · há 6 anos

Nova Decisão do STJ Consolida Entendimento sobre Repetição de Indébito em Dobro

A repetição de indébito é o direito à devolução de valores cobrados indevidamente, seja de dívida já paga ou valor em excesso, que acarreta no dever de indenizar do credor, prevista no art. 940 do...

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